O Estado de Coisas Inconstitucional e um novo papel para o Supremo Tribunal Federal

Falaremos desta grande novidade para o Direito Constitucional pátrio, tema de imperioso estudo aos

Alunos da UnB terão que pagar indenização por danos morais a professora

"transbordaram a esfera do direito constitucional da liberdade de expressão, atingindo a honra da docente"

Ministro mantém decisão que favorece juízes federais substitutos mais antigos na formação de lista de promoção

Dispositivo constitucional estabelece que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de

Horário de funcionamento não deve ser limitado

princípio constitucional da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, contido no artigo 170 da

Biotecnologia e ideologia: A naturalização do social.

José Luiz Quadros de Magalhães é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Público e Constitucional

A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 381

-Graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCM, membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB/GO e membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional.

Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista

Por considerar violado o princípio constitucional da proteção ao salário, a Primeira Turma do

O perigo do projeto de lei dos "bancos de dados positivos de consumidores"

, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional. E-mail: [email protected]; [email protected].

Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

Com a necessidade de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e oferecer maior

A interdisciplinariedade no ensino do Direito

em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, pós-graduanda em Direito

A condenação penal pela sociedade

UNIFLU/FDC. Professora de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos.

Concurso de pessoas: uma análise no caso Nardoni

, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: decisões judiciais, direitos humanos e neutralidade deontológica.

Arma de fogo desmuniciada

pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado

O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação trabalhista

Eduardo Antônio Kremer Martins, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o n° 65.587; Bacharel em Ciências

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

A licença sem remuneração e o tempo de serviço público

Entenda por que o período anterior à licença sem remuneração conta para serviço público na aposentadoria e por que o lapso licenciado não é computado

Concessão de salário maternidade a indígenas deve obedecer idade mínima de 16 anos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção da idade mínima de 16 anos para concessão de salário maternidade a indígenas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Federal de São José dos Campos (SP) havia determinado ao INSS "que parasse de indeferir os benefícios de salário-maternidade das seguradas residentes da Terra Indígena Guarani Ribeirão Silveira exclusivamente por motivo de idade, ou com ele relacionado".

Competência Trabalhista

Fernando Henrique Pinto - Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP

Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Cobrança de diferença salarial.

O Controle de Constitucionalidade pelo Poder Judiciário: primeiras reflexões à ADPF

O conjunto de controle de constitucionalidade judicial é aquele em que o controle dos atos normativos realiza-se por meio do Poder Judiciário, pelos seus juízes e tribunais. Pode ser efetuado por intermédio de um único órgão de controle, o que defini o controle concentrado, ou então por qualquer juiz ou tribunal, caracterizado controle difuso. Desta forma pode-se definir controle judicial de constitucionalidade como sendo a averiguação feita por juízes do Poder Judiciário da harmonização das espécies normativas primárias aos requisitos formais e materiais especificados pela constituição do Estado, possuindo como modelo de elaboração o processo legislativo da lei ordinária. O controle de constitucionalidade no direito norte-americano, consolidando-se e transferiu-se para o mundo a partir da decisão da Suprema Corte no caso Marbury v. Madison, sendo este sistema jurídico de controle de constitucionalidade introduzido no Brasil, inspirado neste modelo norte-americano, qual entendeu que a revisão judicial pertencia ao próprio sistema.